A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 8, a pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 450/05, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que cria a Polícia Portuária Federal, destinada ao patrulhamento ostensivo dos portos. Por unanimidade, a CCJ acolheu o parecer favorável do relator, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).
O objetivo da proposta é aumentar a segurança dos portos. Laura Carneiro afirma que, a partir da edição da Lei 8630/93 – da reforma portuária -, as guardas portuárias ligadas ao Ministério dos Transportes tiveram as suas atribuições reduzidas. A segurança, então, passou a ser feita principalmente pela Polícia Federal, por meio dos Núcleos Especiais de Policiamento Marítimo.
Crimes
Mas a deputada argumenta que a Polícia Federal, pelo fato de ter muitas outras atribuições e contar com um efetivo reduzido, não trata os portos como prioridades. “Por causa disso, aumentou a incidência de crimes contra a ordem econômica e a ordem tributária”, afirma.
A solução, segundo Laura Carneiro, seria fortalecer a estrutura das guardas portuárias, que passariam a formar a Polícia Portuária Federal. E os atuais trabalhadores das guardas portuárias poderão optar pelo ingresso na nova instituição, de acordo com o texto da PEC.
