A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2564) impetrada hoje (16/11) pelo Partido Comunista do Brasil contra o Decreto presidencial 4010 foi distribuída para a ministra Ellen Gracie, que será sua relatora.
A ADI, com pedido de liminar, questiona o artigo 1º do Decreto, que estabelece a liberação de recursos para o pagamento dos servidores da Administração Pública Federal mediante expressa autorização do presidente da República.
O Decreto 4010 foi publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira, 13 de novembro
