O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (25/04) que o Governo Federal deve encaminhar ao Congresso projeto de revisão geral dos salários dos servidores públicos, que estão sem receber aumento há mais de cinco anos.
A decisão foi aprovada pelo plenário do STF no julgamento da ação direta de constitucionalidade (2061) movida pelo PT e pelo PDT. A ação foi julgada procedente apenas em parte, reconhecendo a omissão por parte do Executivo, mas rejeitando o pedido dos partidos para que fosse fixado um prazo para o envio do projeto ao Congresso.
No intervalo da sessão plenária, o vice-presidente do Supremo no exercício da presidência, ministro Marco Aurélio, explicou que a fixação do prazo foi negada porque a Constituição só prevê essa providência quando o ato omissivo é de autoridade administrativa. ” No caso, nós temos o envolvimento de um poder, a iniciativa do Poder Executivo e aí cabe a cientificação tão somente do poder omisso.”
O ministro Marco Aurélio afirmou esperar que a decisão seja cumprida: ” Espera-se que a decisão, porque vivemos num estado democrático e de direito, surta efeitos e que tão logo o presidente da República dela tome conhecimento encaminhe ao Congresso Nacional o projeto cabível. E assim nós teremos as instituições funcionando como devem funcionar, cada qual cumprindo seu dever.”
O ministro Marco Aurélio também disse estar certo de que o presidente da República encaminhará o projeto: “Proclamei minha confiança no perfil democrático do presidente da República e estou certo de que ele encaminhará o projeto. Se ele não cumprir, nós verificaremos o estágio vivido em termos de democracia”, concluiu.
