O governador do Amapá, João Alberto Capiberibe, entrou hoje (03/04) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2434), com pedido de liminar, contra a lei estadual (545/2000) que instituiu o Programa de Remuneração Variável para os Servidores da Secretaria de Saúde e órgãos vinculados.
No documento, também assinado pelo procurador-geral do estado, João Batista Plácido, o governador Capiberibe argumenta que a lei cria vantagens novas sem a devida previsão orçamentária.
Outro argumento usado pelo governador, é de que a lei invadiu a competência exclusiva do Executivo, acarretando assim lesão ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal.
