O ministro Néri da Silveira pediu hoje (07/06) informações à Presidência da República para julgar a liminar pedida na ação direta de inconstitucionalidade (2.468), ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL), contra a nova medida provisória (2152-2) que estabelece regras para o racionamento de energia elétrica no país
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Decisões judiciais e casos envolvendo problemas com Serviços Públicos de Iluminação e Companhias de Luz e Energia