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Publicações em dezembro 2022

Assembleia Legislativa de São Paulo aprova redução de Imposto sobre Heranças de 4% para 1% e sobre Doações para 0,5%

Por Redação em 24 de dezembro de 2022 |

ALESP, Decisões & Notícias e Direito Tributário

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O projeto de lei nº 511/2020, de autoria do deputado estadual Frederico d’Avila, estava em tramitação na ALESP desde agosto…

Congresso aprova o Orçamento de 2023, com salário mínimo de R$ 1.320

Por Redação em 22 de dezembro de 2022 |

Agência Câmara, Decisões & Notícias, Poder Executivo e Poder Legislativo

Ministro Gilmar Mendes atende pedido da PGR e suspende porte de armas da deputada Carla Zambelli

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Por Redação em 21 de dezembro de 2022 |

Decisões & Notícias, Direito Administrativo, Direito Penal, Eleições 2022 e STF

STF declara ‘orçamento secreto’ inconstitucional

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Por Redação em 19 de dezembro de 2022 |

Decisões & Notícias, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Orçamento Secreto, Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo e STF

Orçamento secreto é incompatível com democracia, afirma ministra Rosa Weber

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Por Redação em 14 de dezembro de 2022 |

Decisões & Notícias, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Orçamento Secreto e STF

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