A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um locatário, da cidade de Belo Horizonte, a restituir, ao locador, os aluguéis referentes aos meses de junho de 2002 a julho de 2003, corrigidos monetariamente, e multa de 10% sobre o valor do débito, a ser apurado em liquidação de sentença