As Associações dos Defensores Públicos, dos Procuradores e dos Delegados de Polícia do Rio de janeiro ajuizaram hoje (05/10) no Supremo Tribunal federal pedido de Intervenção Federal (IF 3141) no estado.
As entidades justificam o pedido de intervenção ao afirmar que o governador do estado do Rio de janeiro, Anthony Garotinho, estaria insistindo em descumprir decisão do órgão especial do tribunal de justiça estadual que determinou o pagamento integral dos vencimentos aos integrantes das três categorias.
A decisão do Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos do decreto 25.168/99, que estabelecia em R$ 9.600,00 o limite bruto máximo de remuneração e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos da administração pública, e os proventos e pensões percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza.
A ação informa que o governo do estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas a decisão do TJ fluminense foi confirmada, em despacho do presidente do Supremo.
O despacho foi assinado em maio de 2000 pelo, à época, presidente do STF, ministro Carlos Velloso, em processo (SS 1340) declarado extinto e que teve trânsito em julgado (decisão definitiva) em junho de 2000, quando foi arquivado.
