A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 8, a pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 450/05, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que cria a Polícia Portuária Federal, destinada ao patrulhamento ostensivo dos portos