Publicações em “STJ”

Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrada indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso do condomínio do edifício "As Terrazzas", no Rio de Janeiro, no qual se discute a possibilidade de o condomínio acionar a empresa pública prestadora de serviços ao fundamento de ter havido ilegalidade da cobrança praticada a título de tarifa de esgoto sanitário