A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu mandado de segurança à empresa ADM Indústria Farmacêutica Ltda para anular multa de R$ 3.192.330 imposta por suposta prática de majoração do preço do medicamento Atroveran sem a devida comunicação prévia ao órgão competente