O direito constitucional brasileiro assegura ao cidadão interessado
conhecer informações relativas à sua pessoa, comidas nos
arquivos e registros públicos (de qualquer repartição federal,
estadual e municipal), bem como retificá-las ou acrescentar
anotações que julgar verdadeiras e justificáveis (CF, art. 5°,
LXXII, regulamentado pela Lei n° 9.507, de 12/11/97).
1 de novembro de 2024