Habeas Data

O direito constitucional brasileiro assegura ao cidadão interessado conhecer informações relativas à sua pessoa, comidas nos arquivos e registros públicos (de qualquer repartição federal, estadual e municipal), bem como retificá-las ou acrescentar anotações que julgar verdadeiras e justificáveis (CF, art. 5°, LXXII, regulamentado pela Lei n° 9.507, de 12/11/97).