O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2998) contra dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97)
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2998) contra dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97)