A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) entrou hoje (18/04) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade por omissão (2445) contra o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que deixou de encaminhar ao Congresso nos últimos cinco anos projeto de revisão geral da remuneração dos servidores públicos.
Sustenta a Confederação, que Fernando Henrique, na qualidade de chefe do Poder Executivo, deveria ter encaminhado anualmente ao Congresso Nacional projeto de lei visando a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, ativos e inativos, do Executivo, Legislativo e Judiciário, “sempre na mesma data e sem distinção de índice, conforme o previsto no artigo 37, incico X, da Constituição Federal”.
Na ação, a CSPB pede ao Supremo que reconheça a omissão e, em conseqüência, determine ao presidente da República que, no prazo de 30 dias, encaminhe ao Congresso Nacional o referido projeto de lei.
