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Superior Tribunal de Justiça

Brasil Telecom não consegue suspender decisões que impedem cobrança de tarifa básica de telefone

Decisão é do presidente do STJ, ministro Barros Monteiro. No seu entender, não prospera a pretensão de suspender decisões que ainda nem foram proferidas pela Justiça. Apesar de a Brasil Telecom indicar no processo cerca de 300 ações decidida em primeiro grau, não havia nos autos notícia de julgamento de recurso pelo tribunal competente. Dentre todos os pedidos feitos, uma única decisão foi suspensa no STJ

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