Procedimento mediante o qual as pessoas ou entidades elencadas
no art. 103 da Constituição Federal impugnam atos ou legislação
de natureza normativa que contrariem os preceitos da Carta
Magna.
Procedimento mediante o qual as pessoas ou entidades elencadas
no art. 103 da Constituição Federal impugnam atos ou legislação
de natureza normativa que contrariem os preceitos da Carta
Magna.