O Poder Judiciário não pode ser apontado como o bode expiatório, como o responsável por um futuro apagão. Esta preocupação foi manifestada hoje (23/05) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, em audiência concedida ao coordenador da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, ministro Pedro Parente, e ao advogado-geral da União, ministro Gilmar Mendes. “Por isso eu disse aos ministros que devemos respeitar o Poder Judiciário, respeitar principalmente as decisões judiciais”, afirmou o presidente do STJ durante entrevista coletiva concedida após a audiência.
O ministro Paulo Costa Leite apontou no próprio texto da Constituição Federal a necessidade de serem respeitadas as prerrogativas de cada um dos Poderes. “Deve haver respeito e consideração recíprocos entre autoridades. Isso deriva do princípio constitucional da harmonia. Os Poderes são independentes e também são harmônicos”, explicou.
O presidente do STJ reconheceu, ainda, que o apelo feito em nome do respeito institucional foi motivado pelas recentes declarações do diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, David Zylbersztajn. “Não me parece correto dizer que os juízes estão em Marte. Os juízes estão em nosso País cumprindo com seu dever e sua obrigação. Eles vão cumprir as Leis e a Constituição. Justamente por isso eu digo que deve haver respeito e consideração recíprocos”.
Indagado sobre a atuação dos órgãos do Poder Judiciário diante de processos originados pelas medidas de racionamento de energia elétrica, o presidente do STJ ressaltou que não há como fazer nenhum prognóstico sobre as futuras decisões judiciais. “Nós não podemos adiantar nenhum tipo de juízo de valor. As questões jurídicas controvertidas vão chegar ao Judiciário que, sobre elas, irá se pronunciar com a isenção e imparcialidade que o caracterizam. Isso é uma garantia tanto para o governo, quanto para os cidadãos.”
O ministro Paulo Costa Leite ressaltou, porém, que as autoridades judiciais do País saberão encontrar as decisões que levem em consideração à gravidade da situação enfrentada pelo País e os direitos do cidadão. “Cada juiz vai formar seu convencimento. É claro que a gravidade da situação será sopesada. Não tenho dúvida disso. Os juízes, evidentemente, não deixarão que se perpetrem lesões a direitos. Acredito que os juízes saberão muito bem sopesar a situação”.
Antes de responder às perguntas formuladas na entrevista coletiva, o presidente do STJ fez um breve resumo sobre a audiência concedida, em seu gabinete, aos representantes do Poder Executivo. Segue a íntegra com a declaração feita pelo ministro Paulo Costa Leite:
“Recebi a visita dos ministros Pedro Parente e Gilmar Mendes que me trouxeram o texto da medida provisória e procuraram prestar esclarecimentos e fornecer informações sobre a atual crise vivida pelo País no setor energético. O advogado-geral da União falou sobre alguns aspectos jurídicos, relativos ao programa de racionamento, enquanto o ministro Pedro Parente se fixou basicamente em mostrar a gravidade da situação e a importância do conjunto da sociedade tomar medidas voltadas efetivamente a dar concretude ao racionamento. Deixei claro que o Judiciário de uma maneira geral tem cooperado e o Superior Tribunal de Justiça tem sido um exemplo disso, nós estamos conseguindo aqui uma economia que já está beirando quase 50%. Os Tribunais Regionais Federais e as Seções Judiciárias da Justiça Federal também estão empenhados em realizar uma redução para cumprir com as metas. Quanto às questões jurídicas que o programa suscita, essas questões serão devidamente apreciadas quando o Judiciário for acionado. Sobre isso, evidentemente, eu não poderia sequer me pronunciar já que nós seremos demandados, teremos de julgar as ações promovidas por aquelas pessoas que se sentiram, de uma forma ou de outra, prejudicadas pelas medidas que compõem esse programa de racionamento. Eu fiz um apelo forte ao ministro Pedro Parente no sentido de que haja respeito às decisões do Poder Judiciário, mesmo porque deve haver harmonia entre os Poderes. As autoridades se devem consideração e respeito recíprocos. Isso é fundamental. Eu disse que não se pode admitir que as pessoas falem mal dos juízes. Os juízes estão cumprindo com sua missão. Uma vez ajuizada uma ação, evidentemente que o juiz tem que julgá-la, dar uma satisfação, o resultado pode ser a favor ou contrário. Isso depende evidentemente do convencimento de cada magistrado. Existe todo um sistema de recursos que a União pode se valer. O importante é ter a consciência de que não se pode culpar o Poder Judiciário, usá-lo como bode expiatório. Isso eu fiz questão de transmitir aos ministros Pedro Parente e Gilmar Mendes”
