Notário ou Tabelião

Oficial público que lavra, nos seus livros de notas, os instrumentos dos atos jurídicos que Ihe são solicitados pelas pessoas interessadas, fazendo-o com observância das normas jurídicas incidentes, inclusive as de Direito Tributário. Os notários têm fé pública e estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, pelas suas Corregedorias de Justiça, que Ihes podem impor penalidades.