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Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 47 de 05/07/2005 / BR
Emenda Constitucional nº 47
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 46 de 06/05/2005 / BR
Emenda Constitucional nº 46
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 11.101 de 09/02/2005 / BR
Nova Lei de Falências
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 11.079 de 30/12/2004 / BR
PPP - Parcerias Público Privada
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 11.033 de 21/12/2004 / BR

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 45 de 08/12/2004 / BR
Emenda Constitucional nº 45
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 10.888 de 24/06/2004 / BR
Salário-mínimo 2004
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 10.861 de 14/04/2004 / BR
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 179 de 01/04/2004 / BR
Conta de Investimento
Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 5.028 de 31/03/2004 / BR
Alterações no Estatuto da Microempresa
Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012