Emenda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais
Agência Câmara, Decisões & Notícias, Direito Constitucional e Internet & Redes Sociais
Emenda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais