A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu negar a apelação cível (AC 343599) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Telemar Norte Leste S/A, Vésper S/A, Intelig Comunicações Ltda, Tim Nordeste Telecomunicações S/A, BSE S/A e a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel).