Publicações em “Direito do Consumidor”

A Turma Julgadora Cível dos Juizados Especiais, em sessão realizada hoje (16), deu provimento a recurso interposto por Rosita Souza Santiago e reformou sentença do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia, que havia permitido que a BRA Viagens e Turismo Ltda. lhe cobrasse, a título de multa, 80% do valor de uma passagem para uma viagem cancelada por ela com 11 dias de antecedência