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Instituto novo do chamado direito constitucional processual, tem
por objetivo, exclusivamente, definir a norma regulamentadora do
preceito constitucional, aplicável ao caso concreto (CF, art. 5°,
LXXI), dada a omissão do poder público competente para fazê-lo.
Age o Judiciário como substituto, exercitando a função que seria
do Legislativo, limitado ao caso concreto.