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Posts published in “Redução da Maioridade Penal”

STF nega liminar que pedia suspensão do trâmite de PEC que reduz maioridade penal

By Redação on 12 de julho de 2015 |

Decisões & Notícias, Direito Processual Constitucional, Infância e Juventude, Redução da Maioridade Penal and STF

O ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33697, impetrado por parlamentares federais contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que submeteu ao Plenário daquela Casa o exame da Emenda Aglutinativa 16.