O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, no último dia 11, manifestação em defesa da prerrogativa de prisão especial para o advogado, ameaçada por não ter sido consignada expressamente na Lei Federal 10.258/2001, que alterou o artigo 295 do Código de Processo Penal, em vigor desde o mês de julho
14 de novembro de 2025