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Publicações em agosto 2006

O princípio do livre convencimento motivado do juiz deve ser um ponto de apoio para a aceitabilidade das provas ilícitas

O presente artigo tem como objetivo tratar de como o princípio do livre convencimento motivado do juiz deve ser um ponto de apoio para a aceitabilidade das provas ilícitas. Estas podem ajudar o julgador a obter a verdade real, preservar o acusado, apesar de existirem objeções a sua aplicação, principalmente pela jurisprudência por causa da inadmissibilidade pela Constituição Federal