A relação sexual mantida com menor de 14 anos, mesmo com o consentimento da vítima, corresponde à conduta criminosa prevista nos artigos 213 e 224 do Código Penal (CP) que, interpretados em conjunto, correspondem à figura do estupro presumido
A relação sexual mantida com menor de 14 anos, mesmo com o consentimento da vítima, corresponde à conduta criminosa prevista nos artigos 213 e 224 do Código Penal (CP) que, interpretados em conjunto, correspondem à figura do estupro presumido