O STF tomou a decisão com base no artigo 22 inciso 1 da Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre matéria de Direito Processual
O STF tomou a decisão com base no artigo 22 inciso 1 da Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre matéria de Direito Processual