“O lapso temporal que se interpõe entre a publicação e o termo inicial da vigência é a conhecida vacatio legis, tempo em que a regra é válida como entidade jurídica do sistema, mas não adquiriu a força que lhe é própria para alterar, diretamente, a conduta dos seres humanos, no contesto social.”
Publicações feitas por “Thiago Montmorency”
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