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Posts publicados por “José Fernando de Oliveira”

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A súmula vinculante

A súmula vinculante, um dos temas mais polêmicos e debatidos da EC nº 45/2004 (a intitulada Reforma do Poder Judiciário), é o objeto de discussão deste artigo. Apresentamos e analisamos os argumentos daqueles que são favoráveis, como também os daqueles que são contrários ao novel Instituto.

A Emenda Constitucional nº 45/2004

A EC nº 45/2004, em vigor desde 08 de dezembro de 2004, tramitou por quase 13 anos no Congresso Nacional, sendo considerada a Emenda que reforma o Poder Judiciário. Entre outras medidas, o novo texto constitucional institui o controle externo do Judiciário, cria a súmula vinculante e federaliza os crimes contra os direitos humanos. O presente artigo visa analisar a compatibilidade do Instituto da súmula vinculante com os princípios do processo civil insculpidos na nossa carta Magna.

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