A súmula vinculante, um dos temas mais polêmicos e debatidos da EC nº 45/2004 (a intitulada Reforma do Poder Judiciário), é o objeto de discussão deste artigo. Apresentamos e analisamos os argumentos daqueles que são favoráveis, como também os daqueles que são contrários ao novel Instituto.
Posts publicados por “José Fernando de Oliveira”
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