O presente artigo é integrante da monografia de conclusão de curso de Direito das Faculdades Jorge Amado do autor. Tal artigo é composto apenas da Introdução e de noções propedêuticas acerca de assuntos imprescindìveis para o melhor aproveitamento do tema
This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.