O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, lamentou hoje (26) que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tenha aprovado a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, observando que essa é a decisão mais cômoda para o Estado, mas não a solução para o problema da delinqüência na adolescência. “É um caminho mais cômodo pegar o adolescente que por algum motivo cometeu um delito e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro; mas devemos perguntar se o sistema carcerário do País, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para reessocializar esse adolescente. Não seria melhor assumirmos nossa função de reeducá-los e prepará-los para a sociedade?”, disse.
“A OAB pensa que reduzir a idade penal é a decisão mais cômoda para o Estado, mais cômodo para a sociedade, pois faz com que não nos preocupemos com nossos adolescentes”, sustentou Cezar Britto. “Colocar o adolescente no sistema carcerário hoje pode até resolver o problema de imediato, mas o problema estará resolvido daqui a dez, quinze anos quando forem soltos, depois de viverem nessa verdadeira escola para o crime que é o sistema carcerário brasileiro?”, indagou.
O presidente nacional da OAB entende que a sociedade brasileira pode se arrepender, no futuro, da decisão de reduzir a maioridade penal. “E pode ser tarde quando percebermos que colocamos no sistema carcerário cidadãos que poderiam ser recuperados mais pelos métodos de ressocialização do que jogando-os e abandonando-os nas masmorras dos cárceres brasileiros”, observou Britto.
Ele considerou a medida aprovada pela CCJ do Senado mais um passo dentro da inclinação do País ao autoritarismo e ao Estado policial para enfrentar a crise da segurança, problema que a seu ver deveria ser respondido com justiça social, com distribuição de renda e medidas sócio-educacionais, além do combate à impunidade. Mas, segundo Britto, a expectativa da OAB é de que a decisão aprovada na CCJ não encontre apoio na maioria dos congressistas para se transformar em lei.
