Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7225/06, do Senado, que transforma em falta grave a posse, a utilização ou o fornecimento de celular, rádio ou similar dentro dos presídios. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7210/84) e, de acordo com o autor, senador César Borges (PFL-BA), permitirá que o preso flagrado nessa situação seja enquadrado no Regime Disciplinar Diferenciado, mais rigoroso.
Tramitação
A proposta será analisada preliminarmente pelo Plenário, porque trata de matéria já rejeitada neste ano. Para não ser arquivado, sua tramitação deve ser apoiada pela maioria absoluta dos deputados.
