Os atos infracionais cometidos por jovens e adolescentes poderiam ser evitados se políticas públicas de retaguarda oferecessem condições para maiores e melhores alternativas na aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto pelo Município. A avaliação foi feita na tarde de hoje (24/7) pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Jorge Luís Dall’Agnol. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 16 anos no dia 13/7, estabelece a responsabilidade dos Municípios pelo atendimento dos jovens em conflito com a lei.
O magistrado afirmou que permanente quadro de insegurança existente na sociedade, principalmente quando envolve adolescentes em atos infracionais graves, é motivo de preocupação para o Conselho de Supervisão da Infância e Juventude (Consij), do qual é presidente.
A manifestação ocorreu em ato público realizado no Tribunal de Justiça, integrando a “Campanha Estadual pela Prevenção da Violência e Criminalidade Juvenil”, lançada pela Corregedoria-Geral da Justiça em parceria com a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).
Também estava presente ao evento o Prefeito Municipal José Fogada, magistrados, demais autoridades municipais e representantes de diversas instituições.
A iniciativa, ressaltou, é procurar sensibilizar a sociedade para a necessidade de combate à criminalidade na adolescência, dando-se atenção prioritária ao atendimento de jovens infratores. “Objetiva-se, sobretudo, a municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto.”
Estatísticas
De acordo com dados recentes fornecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça, apenas em 37% das 162 Comarcas do Estado, a tarefa é assumida pelas Prefeituras. Em outras 8%, o trabalho é feito por ONGs. Nos 55% restante, o serviço encontra-se a cargo do Poder Judiciário. Cerca de 8 mil adolescentes estão em liberdade assistida ou prestam serviços comunitários.
Manifesto pela municipalização das medidas socioeducativas
O Corregedor-Geral lembrou que, em 12/7, os magistrados promoveram manifesto pedindo “a total e efetiva municipalização” das medidas socioeducativas de meio aberto, como forma de coibir a violência entre jovens. Enumerou a liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e a reparação de dano.
Integração
O Desembargador reconheceu que Porto Alegre está entre as Comarcas onde o Município cumpre as disposições do ECA. Solicitou ao Prefeito Municipal José Fogaça, “pela força de sua persuasiva figura política, junte-se aos que têm consciência de que a omissão de providências adequadas traz consigo um agravamento da crise da segurança pública”. No âmbito das políticas públicas, enfatizou, “o enfrentamento apropriado do problema reclama a criação de estruturas e a formação de recursos humanos especializados, para que as decisões judiciais que aplicam as medidas socioeducativas sejam efetivamente cumpridas”.
Fórum Intersetorial
O ato público resultou na instalação de um Fórum Intersetorial de Prevenção à Violência e Criminalidade Juvenil.
