Timemania: Aprovado projeto que favorece clubes de futebol e Santas Casas pela CNJ do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei da Câmara 143/05, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva – Timemania -, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pelo projeto, com parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP), haverá um percentual dos recursos arrecadados com o concurso para o desporto de rendimento e para as Santas Casas de Misericórdia e entidades hospitalares sem fins econômicos. Há ainda a instituição, por cinco anos, de incentivos fiscais para os clubes de futebol que se transformarem em sociedade empresária; a criação de modalidade específica de parcelamento em até 120 prestações mensais dos débitos dos clubes de futebol, das Santas Casas de Misericórdia e de entidades hospitalares sem fins econômicos para com o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o FGTS, entre outras medidas. A matéria ainda será votada pelo Plenário.