Embora tenha sido criado pela reforma do Judiciário a partir da promulgação da Emenda 45/2004, o Conselho Nacional de Justiça só foi viabilizado ao ser julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em 13 de abril. Por maioria de sete votos, o plenário do STF declarou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que contestava a criação do conselho como órgão independente para fiscalizar e propor políticas públicas para o Poder Judiciário.
Em seu voto, o ministro relator no STF, Cezar Peluso, afirmou que a razão decisiva que o convenceu pela constitucionalidade do CNJ foi o fato de a Emenda 45 ter atribuido ao Supremo a palavra final sobre os atos julgados por esse órgão, podendo, inclusive, revogar tais atos.
Mesmo tendo considerado legítima a preocupação da AMB de que a criação do conselho pudesse representar risco à independência do Poder Judiciário, o ministro relator observou que o conselho não possui competência jurisdicional: não exerce função capaz de interferir no desempenho de função típica do Judiciário.
Peluso lembrou que o CNJ tem duas atribuições: controlar a atividade administrativa e financeira do Judiciário e fazer controle ético-disciplinar de seus membros. Para o relator, nenhuma delas fere a autonomia do Judiciário. “Não se pode confundir autonomia e independência do Judiciário com o seu isolamento social”, afimou.
O relator julgou que o Conselho Nacional de Justiça, formado por juízes em sua maioria, terá alta função política de aprimoramento do Judiciário. Ele ressaltou que “são antigos os anseios da sociedade pela instituição de um órgão superior, capaz de formular diagnósticos, tecer críticas construtivas e elaborar programas que, no limite de suas responsabilidades constitucionais, dêem respostas dinâmicas e eficazes aos múltiplos problemas comuns em que se desdobra a crise do Poder”.
Após a aprovação, hoje (17) de manhã, dos 15 indicados ao conselho na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, falta somente a aprovação pelo plenário da Casa para que o CNJ seja instalado. A previsão é que a cerimônia ocorra no próximo dia 30.
