O governo do estado do Rio de Janeiro ingressou ontem (13/06) com uma ação civil originária (615-5) no Supremo contra a União.
Na ação, assinada pelo governador Anthony Garotinho, requer-se que a União seja condenada a indenizar, em valores fixados em liquidação por arbitramento, o correspondente à “totalidade dos prejuízos tributários, incluídos os danos emergentes e lucros cessantes de toda e qualquer natureza”, provocados pelo plano de racionamento de energia elétrica do governo federal. Há ainda o pedido de antecipação de efeitos da tutela jurisdicional.
O estado fluminense requer, por fim, que a União seja condenada a pagar honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor global da indenização.
