A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou na semana passada o Projeto de Decreto Legislativo 470/00, que aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, a Bolívia e o Chile, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998.O Chile e a Bolívia integram o Mercosul na condição de associados. Segundo o relator, deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA), a arbitragem confere segurança jurídica e estabilidade às práticas comerciais nos países do bloco. A matéria será agora submetida ao Plenário.
&Por Cid Queiroz/ LC
