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Decisões & Notícias

 
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Direito de Família
DIREITO DE FAMÍLIA
Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal
| Divórcio & Separação 
10/05/2018
Ler mat?ria completa Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.

DIREITO DE FAMÍLIA
Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança
25/04/2018
Ler mat?ria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico reconhecidos concomitantemente no registro civil.

DIREITO DE FAMÍLIA
STJ decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
| Pensão Alimentícia 
20/04/2018
Ler mat?ria completa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge.

DIREITO DE FAMÍLIA
TJMG reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira
| Divórcio & Separação 
26/01/2018
Ler mat?ria completa Mudança não havia sido requerida na homologação do divórcio

DIREITO DE FAMÍLIA
Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança
| Guarda Compartilhada 
16/09/2017
Ler mat?ria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de pai que pleiteava a ampliação do seu direito de visitas à filha, fixado quinzenalmente.

DIREITO DE FAMÍLIA
STJ equipara Casamento a União Estável em caso de herança
| União Estável 
23/08/2017
Ler mat?ria completa Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento

DIREITO DE FAMÍLIA
Homem preso apesar de ter pagado pensão alimentícia é indenizado
| Pensão Alimentícia 
03/03/2017
Ler mat?ria completa A mulher deverá pagar a ele R$ 2 mil por danos morais

DIREITO DE FAMÍLIA
Ministro do STJ determina retorno de criança à família substituta
| Adoção 
30/01/2017
Ler mat?ria completa O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou, liminarmente, o retorno à família adotante de menor que havia sido encaminhada a instituição de acolhimento por decisão judicial de primeira instância, que considerou ilegal o processo de adoção.

DIREITO DE FAMÍLIA
STF decide que pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações com filhos
21/09/2016
Ler mat?ria completa O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) reconhecer que pais biológicos devem cumprir suas obrigações judiciais mesmo se os filhos forem criados pelos pais afetivos.

DIREITO DE FAMÍLIA
Justiça determina que tio pague pensão alimentícia a sobrinho
| Pensão Alimentícia 
06/09/2016
Ler mat?ria completa O juiz Caio César Melluso, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos, determinou que um tio, com situação financeira favorável, pague pensão alimentícia ao sobrinho, portador da Síndrome de Asperger – condição neurológica do espectro autista.

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