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Direito Processual Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OAB-SE critica vulnerabilidade de consumidor em penhora
| Penhora de Bens 
25/01/2007
Ler mat?ria completa A penhora de poupança já começou a valer em todo o país. Desde a última segunda-feira, a lei 11.382/2006, que prevê a penhora dos recursos das cadernetas de poupança das pessoas com dívida na praça, torna possível o bloqueio dos bens que excedem 40 salários mínimos, o equivalente a R$ 14 mil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Justiça do Rio esclarece nota da ANAC
| Transportes Aéreos  | VARIG 
12/09/2006
Ler mat?ria completa Em razão do que foi divulgado hoje (dia 5 de setembro), através da NOTA TÉCNICA da ANAC, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro presta os seguintes esclarecimentos

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