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Propriedade e função social do Direito
por Raul Tavares 03/05/2007
Ler matéria completa Discussão acerca do instituto da propriedade numa visão neoconstitucionalista de sua função social, bem como das possibilidades efetivas da vigência desta função social na jurisdição.

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Preceito Socialista da Função Social
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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012