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Editora Lemos & Cruz
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24/12/2005
Especializada em livros de direito, atende estudantes, profissionais e candidatos a concursos públicos.
» Publicado por: Fábio Furlani

Editora Mundo Jurídico
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24/12/2005
Especializada em livros de direito, atende estudantes, profissionais e candidatos a concursos públicos.
» Publicado por: Fábio Furlani

Editora Jurídica Mizuno
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24/12/2005
Editora especializada em livros de direito, oferece artigos jurídicos, notícias jurídicas, livros para concursos públicos, prática forense, jurisprudências para estudantes e profissionais.
» Publicado por: Fábio Furlani

Editora JH Mizuno
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24/12/2005
Especializada em livros de direito, atende estudantes, profissionais e candidatos a concursos públicos.
» Publicado por: Fábio Furlani

Jus Navigandi
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19/12/2005
Site com conteudo bastante atualizado e vários artigos de doutrinadores.
» Publicado por: Alfredo Vieira Junior

Rádio Justiça
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04/12/2005
Ouça a Radio Justiça direto de Brasília via satélite.
» Publicado por: Ana Carolina Peixoto

Ministério Público do Estado de Sergipe
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02/12/2005
Site do Ministério Público do Estado de Sergipe. MP-SE.
» Publicado por: Mateus Matos

Ministério Público do Estado do Acre
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01/12/2005
O Ministério Público, conforme a Constituição Federal de 1988, não pertence ao Poder Judiciário, nem integra o Poder Executivo. Diz o texto constitucional que o Ministério Público "é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da Ordem Jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Goza de autonomia funcional e administrativa, propõe diretamente ao Poder legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos respectivos vencimentos. Os cargos do Ministério Público são providos mediante concurso público de provas e títulos. Cabe, também, a esse Órgão elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. O Ministério Público tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da Instituição indicados em lista tríplice composta através do voto secreto plurinominal de todos os integrantes da carreira. O mandato do Procurador Geral de Justiça é de dois anos, permitida uma recondução, sendo que uma vez nomeado e empossado, o Procurador Geral de Justiça somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, após representação aprovada por dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Os membros da Instituição são considerados agentes políticos, não integrando a categoria de servidores públicos. Gozam das garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. São funções institucionais do Ministério Público, entre outras, a promoção da Ação Penal Pública, o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos Serviços de Relevância Pública, a promoção do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública para a proteção do Patrimônio Público e Social, do Meio-ambiente, Consumidor, Criança e Adolescência e de outros interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos. Cabe-lhe, também, a promoção da ação de inconstitucionalidade ou a representação para fins de intervenção no Estado.
» Publicado por: Mateus Matos

Defensi Lumertz
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28/11/2005
Assessoria jurídica especializada em direito do consumidor e em direito bancário. Com mais de 10 no mercado.
» Publicado por: Marcelo Lumertz

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
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24/11/2005
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF). As funções institucionais do Ministério Público são manter a ordem democrática, garantindo o exercício dos direitos sociais e constitucionais, bem como a segurança, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade social e a justiça. Com autonomia funcional e administrativa, o Ministério Público exerce as funções constitucionais de maneira livre e independente, sempre lutando pelos direitos dos cidadãos, da criança e do adolescente, do consumidor, do aposentado, do incapaz, da família, do trabalhador, protegendo o meio ambiente e o patrimônio público, além de fiscalizar a moralidade no serviço público, abrangendo todas as áreas de que necessita a sociedade para sobreviver. Na área criminal, o Ministério Público tem a função de garantir segurança ao meio social, defendendo a sociedade daqueles que promovem o mal cometendo crimes. Na área civil, tem atuação destacada nos processos de inventário onde há interesses de menores ou incapazes. Promove a investigação de paternidade e atua em divórcios e separações com o intuito de proteger a instituição da família, sem descuidar da fiscalização das contas públicas e da verificação da correta aplicação do dinheiro do contribuinte nos setores essenciais. Para representar a sociedade, na exigência de seus direitos, o Ministério Público conta com as Promotorias e as Procuradorias de Justiça que, como o próprio nome diz, têm autonomia para promover a justiça social. O Procurador-Geral de Justiça exerce a chefia da Instituição, sendo nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes de carreira, indicado em lista tríplice elaborada, através de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da Lei Complementar.
» Publicado por: Mateus Matos

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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012