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Decisões & Notícias

 
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CASO: PEC 241
DIREITO CONSTITUCIONAL
Câmara aprova em segundo turno PEC que limita gastos públicos por 20 anos
| PEC 241 
26/10/2016
Ler mat?ria completa Depois de mais de sete horas de discussão e obstrução da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (25), em segundo turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior

DIREITO CONSTITUCIONAL
Câmara aprova PEC dos Gastos Públicos
| PEC 241 
10/10/2016
Ler mat?ria completa O texto foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por nova votação no plenário. Também falta votar os destaques da PEC.

DIREITO CONSTITUCIONAL
PEC que limita gasto federal é inconstitucional, diz Procuradoria
| Poderes da República  | PEC 241 
10/10/2016
Ler mat?ria completa Principal aposta do governo Michel Temer para superar a crise econômica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos, foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

DIREITO CONSTITUCIONAL
Ministro do STF nega pedido para interromper PEC dos Gastos na Câmara
| Poderes da República  | PEC 241 
10/10/2016
Ler mat?ria completa O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu hoje (10) a avaliação do Ministério Público Federal sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos. Na sexta-feira (7), a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou a PEC inconstitucional em uma nota técnica enviada ao Congresso Nacional.
PEC que limita gasto federal é inconstitucional, diz Procuradoria
Ministro do STF rebate Ministério Público sobre PEC dos gastos públicos

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