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Decisões & Notícias

 
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CASO: Novo Código Penal
DIREITO PENAL
Instituto da barganha permite acordo com processo em curso para réu que confessar crime
| Novo Código Penal 
29/05/2012
Ler mat?ria completa A ideia de troca entre as partes envolvidas num processo, em que cada uma cede um pouco para uma finalidade maior, ganhou corpo e letra no projeto do novo Código Penal

DIREITO PENAL
Novo Código Penal pode descriminalizar uso e cultivo privados de drogas
| Entorpecentes ilícitos  | Novo Código Penal 
28/05/2012
Ler mat?ria completa A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do novo Código Penal definiu que a proposta descriminalizará o uso de drogas. Pelo texto aprovado, caberá ao Executivo regulamentar a quantidade que uma pessoa poderá portar (o correspondente ao consumo médio individual de cada tipo de droga pelo período de cinco dias).
Constrangimento de flanelinha poderá dar até quatro anos no Novo Código Penal

DIREITO PENAL
Constrangimento de flanelinha poderá dar até quatro anos no Novo Código Penal
| Novo Código Penal 
28/05/2012
Ler mat?ria completa A 22ª reunião da comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou na manhã desta segunda-feira (28) o aumento da pena possível para atos de constrangimento ilegal, como os praticados por guardadores irregulares de carros

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