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TEMA: Penhora de Bens
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DIREITO CIVIL
Luxo não autoriza penhora de fração de bem de família
| Penhora de Bens 
05/10/2016
Ler matéria completa Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis.

DIREITO CIVIL
Imóvel comercial de pessoa física pode ser penhorado
| Penhora de Bens 
30/08/2016
Ler matéria completa A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu que um imóvel que serve de sede para uma empresa familiar pode ser penhorado.

DIREITO CIVIL
É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família
| Penhora de Bens 
10/08/2016
Ler matéria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.

DIREITO CIVIL
Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
| Penhora de Bens 
29/03/2016
Ler matéria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

DIREITO DO TRABALHO
Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida
| Penhora de Bens 
09/02/2015
Ler matéria completa A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um casal de ex-sócios da empresa Thabs Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., executada pelo pagamento de dívidas trabalhistas devidas a um vigilante que trabalhou em Araras (SP)

DIREITO CIVIL
Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado
| Penhora de Bens 
26/10/2012
Ler matéria completa A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus próprios direitos.

DIREITO CIVIL
Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo em várias contas
| Penhora de Bens 
24/09/2012
Ler matéria completa A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza.

DIREITO CIVIL
Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
| Penhora de Bens 
07/07/2012
Ler matéria completa O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar.

DIREITO CIVIL
Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
| Penhora de Bens 
30/04/2012
Ler matéria completa A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor.

DIREITO CIVIL
Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor
| Penhora de Bens 
24/04/2012
Ler matéria completa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício

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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012