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Decisões & Notícias

 
FILTROS
TEMA: Juros abusivos
DIREITO CIVIL
Comissão do Senado aprova projetos que limitam taxas de juros cobradas por bancos
| Juros abusivos 
14/12/2016
Ler mat?ria completa A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) dois projetos que limitam as taxas de juros cobradas por bancos e financeiras do país

DIREITO ADMINISTRATIVO
Ministros avaliam que ombudsman bancário pode desafogar sistema judicial
| Juros abusivos  | Bancos & Financeiras 
10/09/2016
Ler mat?ria completa Expurgos inflacionários, taxas de juros, inadimplência, revisão de contratos, comissão de permanência, cobrança na emissão de documentos, dano moral por constrangimento em porta giratória... Os processos judiciais envolvendo bancos se avolumam sobre a mesa dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado.

DIREITO DO CONSUMIDOR
Financeira deverá revisar contrato com cobrança abusiva de juros
| Juros abusivos  | Bancos & Financeiras 
29/03/2016
Ler mat?ria completa A Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento foi condenada pelo Juizado Especial Cível das Relações de Consumo de Belo Horizonte a revisar um contrato de empréstimo celebrado com um consumidor e a declarar inexistente o saldo devedor.

DIREITO DO CONSUMIDOR
Consumidora ganha recurso contra C&A por juros abusivos de cartão de crédito
| Juros abusivos  | Cartão de Crédito 
20/03/2006
Ler mat?ria completa A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação cível movida por uma consumidora contra a C&A Modas para revisão do contrato do cartão de crédito, que estaria cobrando juros abusivos

DIREITO DO CONSUMIDOR
STJ reconhece incidência do Código do Consumidor sobre contratos bancários
| Juros abusivos  | Transportes Terrestres 
11/06/2001
Ler mat?ria completa As normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor têm aplicação às relações contratuais bancárias, inclusive o dispositivo da legislação (CDC – Art. 6º, VIII) que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor

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