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Decisões & Notícias

 
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TEMA: Honorários Advocatícios
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
STJ: Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel
| Honorários Advocatícios 
30/05/2018
Ler mat?ria completa Em caso que envolveu contrato de honorários advocatícios celebrado por procuração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso para reduzir de 50% para 20% os honorários devidos. Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados.

DIREITO PROCESSUAL
Penhora não pode recair sobre honorários advocatícios
| Honorários Advocatícios 
29/07/2016
Ler mat?ria completa A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento de um agravo de instrumento, reformou decisão de primeira instância que havia determinado, em ação de execução de sentença, que a integralidade de um depósito realizado através de penhora, inclusive os valores referentes aos honorários advocatícios, fosse colocada à disposição do juízo do Juizado Especial do Consumo de Belo Horizonte.

DIREITO CIVIL
Corte Especial decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados
| Honorários Advocatícios 
24/05/2016
Ler mat?ria completa Os honorários para pagamento de advogado, quando forem elevados, podem ser penhorados para pagamento de dívidas, caso esse profissional tenha algum débito com a União.

DIREITO PROCESSUAL
STJ: Advogados não conseguem impedir exibição de contratos firmados com clientes
| Honorários Advocatícios 
08/01/2016
Ler mat?ria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que pudessem se tornar públicos contratos de honorários advocatícios (o que se paga a um advogado que atua em uma causa).

DIREITO CONSTITUCIONAL
Advogado poderá receber por RPV honorários sucumbenciais em ações coletivas
| Honorários Advocatícios 
16/12/2015
Ler mat?ria completa Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 913544, interposto pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão monocrática do ministro Edson Fachin que admitiu o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito individual de cada um dos litisconsortes facultativos, integrantes de ação coletiva. No mesmo sentido foi negado provimento a agravos regimentais nos REs 913568 e 919269.

DIREITO CONSTITUCIONAL
ADI questiona normas que dispensam pagamento de honorários a advogados
| Honorários Advocatícios 
12/11/2015
Ler mat?ria completa O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405 contra normas federais, elaboradas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pela Presidência da República, que dispensam o pagamento de honorários advocatícios em hipótese de celebração de acordos e adesão a parcelamentos tributários por particulares com o Poder Públic

DIREITO PROCESSUAL
Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa
| Honorários Advocatícios 
23/06/2015
Ler mat?ria completa Para a Quarta Turma do STJ, os honorários de sucumbência têm natureza alimentar e devem ser atribuídos a todos os advogados que, em algum momento, desempenharam seu ofício regularmente no processo, de forma a beneficiar todos os profissionais proporcionalmente à sua participação na defesa da parte vencedora

DIREITO PROCESSUAL
Advogado substabelecido não pode cobrar honorários sem intervenção do substabelecente
| Honorários Advocatícios 
18/05/2015
Ler mat?ria completa O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não tem legitimidade para postular honorários de sucumbência sem a intervenção do substabelecente, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença

DIREITO PROCESSUAL
Advogados vencedores em ação não conseguem cobrar sucumbência de seu próprio cliente
| Honorários Advocatícios 
15/05/2015
Ler mat?ria completa Um recurso sobre honorários de sucumbência surpreendeu os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A sociedade de advogados tentava receber essa verba de seu próprio cliente, vencedor em ação de cobrança extrajudicial.

DIREITO FALIMENTAR
Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial
| Honorários Advocatícios 
11/09/2013
Ler mat?ria completa Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista

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