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Decisões & Notícias

 
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TEMA: Aborto
DIREITO CONSTITUCIONAL
Turma do STF decide que aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime
| Aborto 
29/11/2016
Ler mat?ria completa A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira.

DIREITO CONSTITUCIONAL
Justiça autoriza aborto de fetos gêmeos siameses
| Aborto 
28/05/2015
Ler mat?ria completa A Justiça do Rio autorizou nesta semana a interrupção da gravidez de gêmeos siameses.

DIREITO CONSTITUCIONAL
Juiz de Pernambuco autoriza pedido de aborto de feto anencéfalo
| Aborto 
26/04/2012
Ler mat?ria completa O juiz da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, Pedro Odilon de Alencar, deferiu, nesta segunda-feira (23), o pedido de interrupção do estado gestacional feito por uma mulher (M.F.A.S.), grávida de quatro meses de um feto anencéfalo.

DIREITO CONSTITUCIONAL
Interrupção de gravidez é autorizada em Minas Gerais
| Aborto 
24/04/2012
Ler mat?ria completa Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na tarde de 24 de abril, autorizou, por unanimidade, a interrupção de uma gravidez por se tratar de um feto anencéfalo.

DIREITO CONSTITUCIONAL
Interromper gestação de anencéfalo não é crime, decide Supremo
| Aborto 
12/04/2012
Ler mat?ria completa A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal

DIREITO CONSTITUCIONAL
Tribunal no Rio autoriza interrupção de gravidez de feto anencéfalo
| Aborto 
14/03/2012
Ler mat?ria completa Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade, garantiram a uma jovem de 25 anos o direito de interromper sua gravidez de feto portador de anencefalia. O habeas corpus preventivo foi impetrado pelo defensor público Nilsomaro de Souza Rodrigues, em face do juízo da 4ª Vara Criminal de Duque de Caxia

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