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Decisões & Notícias

 
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TEMA: Imposto de Renda
DIREITO TRIBUTÁRIO
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
| Imposto de Renda  | Construção Civil 
25/11/2016
Ler mat?ria completa A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte.

PODER LEGISLATIVO
Câmara aprova MP que reduz IR sobre remessas de dinheiro ao exterior. De 25% pra 6%
| Imposto de Renda 
16/06/2016
Ler mat?ria completa Depois de quase oito horas de intensa obstrução de partidos de oposição ao governo interino de Michel Temer, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) a Medida Provisória (MP) 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior

DIREITO TRIBUTÁRIO
Senado aprova MP que eleva imposto sobre ganhos de capital e libera pauta
| Imposto de Renda 
24/02/2016
Ler mat?ria completa O plenário do Senado aprovou ontem (23) a Medida Provisória (MP) 692/15, que aumenta progressivamente o Imposto de Renda sobre ganhos de capital - a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele

DIREITO CONSTITUCIONAL
STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
| Imposto de Renda  | Bancos & Financeiras 
24/02/2016
Ler mat?ria completa O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.

DIREITO CONSTITUCIONAL
STF decide que Receita não pode sonegar informações ao contribuinte
| Imposto de Renda 
18/06/2015
Ler mat?ria completa Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (17) que a Receita Federal tem a obrigação de conceder ao contribuinte acesso às informações constantes no banco de dados do Fisco.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual
| Imposto de Renda 
01/06/2015
Ler mat?ria completa Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anua

DIREITO TRIBUTÁRIO
TRF decide que incide IR mensal sobre renda recebida de uma só vez em processo judicial por pessoa física
| Imposto de Renda 
27/05/2015
Ler mat?ria completa A Justiça Federal suspendeu a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física pela Receita Federal sobre o recebimento acumulado de verbas previdenciárias, oriundas de ação judicial em que foi concedido o beneficio de aposentadoria especial ao autor da ação

DIREITO TRIBUTÁRIO
Declaração do Imposto de Renda começa nesta segunda-feira, dia 2 de março
| Imposto de Renda 
01/03/2015
Ler mat?ria completa Nesta segunda-feira (2), começam a ser recebidas pelo Fisco as declarações do Imposto de Renda 2015.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Não incide IR sobre indenização a demitido da Petrobras por greve
| Imposto de Renda  | Petróleo & Gás 
22/03/2014
Ler mat?ria completa Autor punido por participar de movimento reivindicatório foi reintegrado à empresa

DIREITO TRIBUTÁRIO
Dependente com até 32 anos poderá ser incluído no IR
| Imposto de Renda 
20/08/2013
Ler mat?ria completa A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (20), em decisão terminativa, proposta que estende de 21 para 28 anos a idade de filhos ou enteados que o contribuinte pode incluir como dependentes do Imposto de Renda (IR).

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